Marco Civil da Internet entenda a sua importância.

O Projeto que cria o Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para o uso democrático e livre da rede no Brasil e amplia proteção ao usuário. O relator do projeto do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou no último dia 05 um novo texto no qual detalha como será tratada a privacidade dos usuários e as penas para as empresas que não a respeitarem; reforça a concepção de rede neutra sem espaço para venda de pacotes de internet diferenciado por serviço; prevê a obrigatoriedade – por decreto – de serviços populares da internet guardarem dados de brasileiros no Brasil e estabelece que a retirada de conteúdo protegido de direito autoral deve obedecer a lei de direito autoral.

 

O texto que está na Câmara tem apoio da CUT e dos movimentos sociais. Para entender melhor o que está em debate, a Central elaborou um conjunto de perguntas e respostas. Veja a seguir:

 

O que é o Marco Civil da internet?

É um marco regulatório que visa definir e consolidar direitos, deveres e princípios para o uso e o desenvolvimento da internet no Brasil, de forma livre e aberta, e as regras de proteção aos usuários. Define tambémas diretrizes para a atuação dos Poderes Públicos ma regulação do uso da internet no Brasil.

 

Qual é o seu objetivo principal?

A universalização do direito de acesso à internet, como uma mídia livre e democrática, e a promoção da inovação na área.

 

Por que o Marco Civil da Internet é importante?

O Marco traz princípios fundamentais para garantir que a internet não seja apropriada por interesses comerciais e que não sirva de instrumento para a discriminação social, o cerceamento da livre manifestação do pensamento e para o desrespeito à garantia da privacidade. O Marcoassegura a preservação dos princípios da internet livre e aberta, protege os direitos daqueles que utilizam a rede e assegura os instrumentos necessários para que prestadores de serviços de telecomunicação realizem o gerenciamento de seus serviços e redes preservando o princípio da neutralidade (leia mais abaixo) de rede.

 

Como surgiu a proposta da lei do Marco Civil da Internet?

O texto é inspirado na resolução de 2009 do Comitê Gestor da Internet no Brasil “Os princípios para a governança e uso da Internet”. Com base neste documento, o Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro lançou a proposta também em 2009.

 

Como e quando o Marco vai ser implementado?

O Marco Civil da Internet foi proposto pelo Executivo, em agosto de 2011, por meio do Projeto de Lei 2116, que tramita em regime de urgência constitucional, na Câmara dos Deputados. A última versão do texto, relatado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) – foi divulgada em 6 de novembro deste ano. O PL aguarda votação, mas enfrenta oposição de empresas de telecomunicação. Depois de votado pela Câmara, o projeto irá para o Senado.

 

Há quanto tempo o projeto tramita na Câmara?

O PL está no Legislativo há um ano e quatro meses. Durante esse período, o texto incorporou outros 37 projetos de lei similares e já foi retirado da pauta quatro vezes, em consequência de manobras de parlamentares contrário ao Marco Civil.

 

A proposta do Marco Civil foi debatida/tem o apoio da sociedade?

O texto foi debatido com representantes da sociedade por meio da Comissão Especial (instalada pela Câmara para discutir a proposta), de audiências e duas consultas públicas. Os movimentos sociais, que participaram da construção colaborativa da primeira versão encaminhada pelo Executivo à Câmara, apoiam amplamente a nova versão do texto apresentada está semana. ­ Esse debate foi iniciado em 2009

 

Então, por que o PL não foi votado e aprovado até agora?

Os grupos econômicos veem na internet uma fonte inesgotável de lucros.

As empresas de telecomunicação têm se mobilizado para impedir a aprovação do projeto, respaldada na ação de parlamentares conservadores e representativos do poder econômico, que dominam o Congresso Nacional.  Em 20 de novembro de 2012, quando o projeto foi retirado pela quarta vez, o voto foi acolhido pela maioria dos partidos, menos do PT, PSOL e PC do B.